Agronegócio pontua insegurança jurídica que permeia atividade no Brasil

A insegurança jurídica, jurisprudência e normas reguladoras foram o centro do debate do painel “o trabalho na agroindústria brasileira”, durante III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho. Os painelistas, de forma unânime, destacaram a insegurança jurídica e as divergências de entendimentos sobre as normas reguladoras. Abrindo o debate, o desembargador João Marcelo Balsanelli, presidente do TRT-24, destaca que o segredo do entendimento está no debate das ideias. “Filósofo é aquele que sabe fazer as perguntas e não quem saber dar as respostas”.

Para Elimara Sallum, da União da Indústria de Cana-de-açúcar e Bioenergia, os avanços da reforma trabalhista foram significativos para o setor. Porém, há um grande desafio que é a insegurança jurídica.  “Entendo que o Judiciário trabalhista tem um papel fundamental no desenvolvimento da legislação. Mas, precisamos vencer a imprevisibilidade das decisões jurídicas. Isso tem desestimulado o crescimento”. 

Dados do setor

O agronegócio tem hoje 30 milhões de pessoas ocupadas no Brasil. Representa 50% das exportações brasileiras. Apesar da importância econômica e ambiental, o setor enfrenta dificuldades para o seu desenvolvimento. Apenas a JBS, representada pelo advogado Matheus Thiago Santin, é responsável por 2,1% do PIB nacional, com 145 plantas no país, empregando 160 mil funcionários diretos e 200 mil funcionários no mundo.

Temperatura e condições de trabalho

Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), trouxe a discussão do estresse térmico entre os trabalhadores, um tema caro para o setor rural. “Nenhum país tem uma regulamentação sobre o estresse térmico, com regulamento claro. O Brasil é pioneiro nesta discussão com o anexo da NR-15 que estabelece limites de tolerância para exposição ocupacional ao calor, considerando fatores como temperatura, umidade e velocidade do ar”.

No entanto, apesar da regulamentação, Rodrigo chama atenção para a falta de uma previsibilidade e insegurança das decisões jurídicas. “Não há periculosidade, risco imediato, com o calor. Os riscos, segundo a previdência, estão muito ligados a baixos níveis de ingestão de água entre os trabalhadores. Acredito que a prevenção está em disponibilizar recursos hídricos, respeitar os limites do corpo humano, pausa e descanso”.

Matheus Thiago Santin, advogado, da JBS, traz como discussão o frio, enfrentado pelos trabalhadores nos frigoríficos da companhia. “A norma regulamentadora não estabelece o que é frio. Temos orientação do Ministério da Agricultura para mantermos a temperatura entre 10 a 12 graus na sala de corte. Fornecemos todos os equipamentos de segurança do trabalho. Investimentos em segurança, saúde, temos o controle total da nossa cadeia. Precisamos vencer a imprevisibilidade jurídica”.

“A regra é clara”

De acordo com a desembargador Flávia Simões Falcão, é preciso cumprir as regras. “Eu chamo atenção das perícias. Às vezes, os fiscais chegam ao local e verificam que as condições de trabalho não estão adequadas, apesar da empresa fornecer os EPIS. Precisamos estar abertos para entender, debater e criar condições de diálogo. A empresa precisa ter lucro. Mas, a cara da empresa são os trabalhadores. As pessoas que fazem a coisa acontecer”.

O Congresso é uma realização da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP).