Direitos fundamentais deram a tônica do painel liderado por Celso Peel

No último dia (30/11) do III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho, realizado na Sala Mundo do Trabalho, os desafios e perspectivas da negociação coletiva como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais foram amplamente discutidos. O painel, liderado pelo desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira do TRT-2, reuniu especialistas que trouxeram à luz a importância crescente desse mecanismo no contexto atual de transformações econômicas e sociais.

Com exposições de advogadas renomadas, o painel destacou a relevância da negociação coletiva na proteção dos direitos fundamentais, em meio às mudanças decorrentes da globalização e a necessidade de adaptação às novas formas de trabalho. A discussão abordou, entre outros aspectos, a função inclusiva das negociações e sua contribuição para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico sustentável.

No contexto das discussões do III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho, o painel intitulado "A Negociação Coletiva como Instrumento de Efetivação dos Direitos Fundamentais" surgiu como um dos momentos mais aguardados, reunindo a expertise de profissionais influentes na área do Direito Trabalhista e Sindicalismo. O mediador, Desembargador Celso Peel, iniciou o evento saudando os participantes e destacando a importância do debate para o futuro das relações de trabalho no Brasil.

Thalita Medeiros Amorim, advogada da JBS, ressaltou a conexão entre os direitos sociais e os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. Ela enfatizou que a efetivação desses direitos está intrinsecamente ligada à criação de empregos e ao desenvolvimento econômico, pontuando a necessidade de sair da polarização ideológica para focar no valor social do trabalho. "Quando falo do valor social do trabalho, preciso fazer essa relação com a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional", afirmou.

A advogada chamou atenção para o atual cenário de globalização, ou "desglobalização", como alguns preferem, questionando como o legislador pode atuar efetivamente diante das contínuas transformações. Ela defendeu a importância do pluralismo jurídico e do papel do Estado na resolução de conflitos sociais, argumentando que a negociação coletiva deve assumir um perfil mais democrático. "É necessário que os atores sociais entrem em diálogo. Você prestigia a negociação coletiva e tira do Estado, o Estado não é mais protagonista", comentou.

Uma pesquisa da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi mencionada para destacar a função inclusiva da negociação coletiva, suas capacidades de gestão de conflitos e sua importância na manutenção dos empregos. Dra. Thalita enfatizou que, se respeitada, a negociação coletiva pode assegurar segurança jurídica, fundamental para as tomadas de decisão no mundo dos negócios.

Celso Peel complementou a exposição falando sobre a importância da liberdade dada pela Constituição às organizações sindicais. Ele destacou que os sindicatos possuem o conhecimento necessário para tomar decisões responsáveis, ao contrário do judiciário, que muitas vezes carece de vivência prática nas variadas atividades sociais.

Em seguida, Cristiane Janice Fragoso dos Santos Pavan, advogada sindicalista, ressaltou a invisibilidade enfrentada por mais de 70% dos trabalhadores, muitas vezes negligenciados nas negociações coletivas. Ela enfatizou a necessidade de intervenção judicial quando os sindicatos não conseguem negociar de forma eficaz, especialmente na busca por um equilíbrio entre minimizar custos empresariais e proteger direitos fundamentais. "Toda negociação precisa ser vista a partir de uma cadeia de valores, e quem traz essas informações é o próprio trabalhador", afirmou.

Cristiane destacou também o papel das entidades sindicais em promover uma nova realidade para o Direito do Trabalho, mencionando a "Declaração Tripartite de Princípios" sobre empresas multinacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prega um compromisso contínuo com princípios gerais e consultas. Ela apontou ainda para a necessidade de maior transparência e acesso à informação para fortalecer as negociações coletivas.

Prosseguindo com o painel, Zilmara Alencar, advogada, trouxe à discussão a importância de efetivar os direitos fundamentais em um contexto coletivo, reforçando a necessidade de uma nova visão sobre o Direito Coletivo como gerador de direitos individuais. Ela afirmou que as normas econômicas não devem limitar a proteção dos trabalhadores apenas ao regime celetista e propôs expandir as negociações para alcançar elasticidade conceitual e dignidade além do mínimo estabelecido.

Conforme o painel se aproximava do encerramento, Clovis Queiroz, Diretor de Relações do Trabalho e Sindical do CNSaúde, reforçou a importância da negociação coletiva como um pilar da democracia e da dignidade humana, enaltecendo as apresentações dos colegas.

O evento foi concluído com uma reflexão do mediador, Celso Ricardo, que citou Sêneca para inspirar os presentes: "Não é porque as coisas são difíceis que não ousamos, é porque não ousamos que as coisas são difíceis."