Papel da Justiça do Trabalho à luz da CF de 1988: distribuição de direitos ou de justiça?

O encerramento do III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho, realizado entre os dias 28 e 30 e novembro, em Foz do Iguaçu, reuniu atores do Poder Judiciário, trabalhadores e empresários, além de profissionais de diferentes áreas do conhecimento. Convidado para dar uma mensagem de boas-vindas aos convidados, o Prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, abriu a cerimônia agradecendo aos organizadores por escolherem a cidade, mais uma vez, para sediar o evento e depois de agradecer também aos participantes.  

“A Justiça do Trabalho é uma expressão verdadeira de uma sociedade evoluída. Quando a justiça vence, vence o povo brasileiro”.

Na sequência o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, que preside a comissão científica do evento, destacou a importância “do momento plural desse debate em busca de novos caminhos” e agradeceu a todos os envolvidos pela realização do evento antes de apresentar e passar a palavra para o presidente do TST, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conferencista da cerimônia.

Sobre o papel da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988, Corrêa da Veiga lembrou da associação do trabalho à escravidão e à exploração da mão-de-obra dos imigrantes europeus, que já chegavam ao Brasil devendo para os patrões, destacando que a evolução das leis protetivas foi fruto de diversas conquistas ao longo do tempo. 

“A evolução que vamos sentindo, passa por uma das primeiras leis protetivas, que tratava da necessidade de regularizar o trabalho dos menores empregados nas fábricas, proibindo o trabalho de menores de 12 anos e o de aprendizes menores de oito anos e limitando a carga horárias dessas crianças.”

O ministro destacou que cabe ao Estado garantir as condições mínimas de dignidade e para que isso seja alcançado, são necessários recursos tirados do compartilhamento, da cooperação entre todos. “Somos responsáveis pelo que fazemos e construímos”, disse. 

Ao lembrar da evolução da Justiça do Trabalho, o ministro também ressaltou que a Constituição Federal de 1988 representou uma mudança de comportamento importante porque a Justiça do Trabalho deixou de conciliar e julgar os conflitos de relação de emprego e passou a julgar os conflitos decorrentes das relações de trabalho. 

“Nós tivemos no início uma avalanche de conflitos e a maioria era rejeitada. E não podemos rejeitá-los. Precisamos reafirmar a nossa competência para julgar as relações do trabalho. É preciso que o Judiciário se pronuncie diante da lacuna da lei porque isso só ocorre, essa lacuna, diante da omissão do Poder Legislativo.” 

E essa evolução continua e exige o compartilhamento e a cooperação de todos. A evolução tecnológica, por exemplo, representa mais uma mudança e aumenta ainda mais a velocidade também no universo do Direito do Trabalho. 

Para o ministro, a cultura da conciliação já retornou à Justiça do Trabalho e nesse aspecto, a parte é ouvida e tem o poder de decidir. “Eu preciso enfrentar o diálogo, desenvolver esse diálogo, que foi abandonado durante anos. Estamos retornando ao diálogo na busca de soluções de conflitos e isso é muito importante”. 

Ele concluiu dizendo que “temos que julgar menos para julgar melhor. Fazemos isso abrindo a cognição para ouvir e chegar a uma conclusão que pode ser boa para todos, exaurindo toda a controvérsia. Com isso nós equilibramos o Direito e a Justiça”. 

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT), Claudia Marcia de Carvalho Soares, encerrou o evento agradecendo pela riqueza dos debates e pela presença inspiradora dos participantes nesses três dias marcados por reflexões profundas que irão contribuir para a evolução do Direito do Trabalho. 

"Podemos afirmar que avançamos no entendimento dos desafios que nos aguardam e nas estratégias para enfrentá-los. Tivemos a oportunidade de dialogar sobre temas que estão no centro das transformações contemporâneas nas relações do trabalho como é o caso da transição tecnológica, por exemplo, com pluralidade de vozes que enriqueceram a discussão.”

Carvalho também disse que é “essa convergência de esforços que fortalece a Justiça do Trabalho e reafirma o papel dela como instrumento para a Justiça Social, ferramenta indispensável para o desenvolvimento humano econômico e social, em termos de transformações aceleradas”.  

Para finalizar, a presidente da ABMT agradeceu a todos os participantes e se emocionou com a quantidade de estudantes de Direito na plateia. 

“Vocês são o futuro e precisamos de pessoas qualificadas para que o conhecimento compartilhado reverbere no nosso trabalho em busca de Justiça Social.”

O Congresso é uma iniciativa da ABMT em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABMT).