Desafios para garantir segurança jurídica são discutidos em painel

"Poder Judiciário e Segurança Jurídica: Realidade, Desafios e Perspectivas” foi um dos temas debatidos no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho, realizado entre os dias 28 e 30 de novembro, em Foz do Iguaçu. 

O evento ofereceu espaços privilegiados para discussão de assuntos ligados aos cenários normativos, socioeconômicos e tecnológicos contemporâneos, a partir do diálogo com diferentes atores do Poder Judiciário, trabalhadores e empresários, além de profissionais de diferentes áreas do conhecimento. 

O professor e advogado, Dr. Rennan Thamay e o professor e advogado, Dr. Osmar Paixão, foram os expositores do Painel mediado pelo Des. José Ribamar Oliveira Lima Junior, do TRT-10. Painel também contou com a participação do Juiz Fábio Rodrigues Gomes, do TRT-1.

Insegurança – O Dr. Rennan Thamay propôs uma reflexão sobre o real valor das decisões judiciais diante de um sistema com decisões tão mutáveis. Segundo ele, as inconstitucionalidades declaradas podem gerar ações que anulam assuntos julgados há anos.

“A coisa julgada tem um comando meritório imutável, mas ela não é eterna. É a sistemática que enfrentamos.” 

Diante disso, ele defendeu que no caso de alteração em uma decisão anterior, é preciso que se rescinda o comando pré-existente, principalmente para aquele que tem coisa julgada. 

A grande preocupação, segundo Thamay, é que nem sempre a coisa julgada é respeitada e isso acaba sendo um empecilho na busca pela segurança jurídica e pela paz social. 

Positivismo - O Juiz Fábio Rodrigues Gomes, do TRT-1, do Rio de Janeiro, abordou os modelos do direito no país e citou o pós-positivismo, baseado no pensamento de que o direito é válido se ele é justo,  que a norma jurídica se divide em regras e princípios e que tem a crença de que se pode usar os princípios para resolver os problemas. 

Só que para ele esse modelo acabou gerando uma crise de segurança jurídica no Judiciário, no qual as decisões mudam com rapidez e há divergências inclusive entre os diversos tribunais.

Ele explicou que as perspectivas ficam indefinidas em um ciclo vicioso de perguntas sem respostas. “Hoje eu defendo um retorno ao positivismo jurídico aplicando os critérios entregues pelo legislador eleito pelo povo, para resgatar a legitimidade e o papel do Judiciário no Brasil”, defendeu, lembrando que em uma democracia o poder está com os eleitos e o juiz entra como coadjuvante. 

Recursos – Debatendo o mesmo tema, o Prof. Dr. Osmar Paixão disse que vivemos em um momento de consolidação de um novo modelo na tentativa de resguardar a segurança jurídica, além da coisa julgada.  

Para ele a utilização das reclamações e dos filtros recursais também têm contribuído com a instabilidade jurídica. “Apesar das reclamações serem um instrumento importante, nós temos esse costume de contestar sempre e no Judiciário isso hoje tem causado uma certa insegurança na medida em que elas são usadas para rever a decisão colegiada do pleno.” 

Na opinião da Paixão, o STF ou o legislador deveriam sistematizar as reclamações para que elas fossem julgadas pelo órgão que tomou a decisão. “Já que ela é instrumento de recall, deveria ser utilizada e julgada pelo órgão que prolatou a decisão que será aplicada”, afirmou. 

Além disso, Osmar Paixão acredita que seja necessário padronizar o julgamento das competências dessas reclamações, integrando os tribunais e dando previsibilidade para garantir a segurança jurídica.