Dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo são discutidas em painel

O III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho reuniu especialistas do setor aéreo no Bourbon Cataratas, em Foz do Iguaçu, no dia 29 de novembro. Focando nas "Perspectivas e Desafios do Trabalho no Setor Aéreo", o painel 14 do evento abordou desde demissões coletivas até a regulamentação da jornada de trabalho, destacando a importância do diálogo entre as partes envolvidas para encontrar soluções que beneficiem tanto os trabalhadores quanto as empresas.

O painel contou com a mediação da desembargadora Márcia Andreia Farias da Silva, e as exposições da advogada Luana Antonioli Zucchini, da diretora jurídica da Azul, Alana Cristina Sachi, e do diretor jurídico da LATAM, Bruno Bartijotto, encerrando com as considerações do juiz Ney Stany Morais Maranhão. As discussões se concentraram nas mudanças legislativas e nos desafios operacionais enfrentados pelo setor aéreo, num esforço conjunto para equilibrar segurança jurídica e flexibilidade na gestão laboral.

O painel sobre "Perspectivas e Desafios do Trabalho no Setor Aéreo" foi aberto pela desembargadora Márcia Andreia Farias da Silva, que enfatizou a relevância do tema num setor tão complexo e interconectado como a aviação. Segundo ela, "hoje o Direito do Trabalho está em transformação. O modelo tecnológico exige que estejamos juntos, encontrar desafios para que possamos avançar encontrando soluções que sejam sustentáveis para todos." 

Desafios das Demissões Coletivas

A primeira expositora, Luana Antonioli Zucchini, abordou as "Demissões Coletivas na Aviação: Desafios do Setor". Ela destacou a diferença na definição de demissões coletivas entre países, citando que na Alemanha demitir 20 funcionários em determinado período já caracteriza essa prática, enquanto o Brasil carece de definições claras. "Quando se demite um piloto no Brasil, a Justiça do Trabalho obriga a contratar outro, ou reintegrar, o que se torna um desafio quando não se tem um funcionário capacitado para tal", explicou Luana, sublinhando a necessidade de clareza nas diretrizes jurídicas.

Atualizações na Jornada dos Aeronautas

Alana Cristina Sachi, da Azul, discutiu mudanças recentes na legislação sobre a jornada de trabalho dos aeronautas e a necessidade de atualizar a regulamentação para os aeroviários, regida por um decreto de 1962. Ela destacou as dificuldades práticas enfrentadas, como a imprevisibilidade das horas extras no setor aéreo. "Como realizar a hora extra e o intervalo adicional? Acrescenta ao intervalo que já foi feito?", questionou Sachi, indicando que a negociação coletiva pode oferecer caminhos para soluções adaptadas às necessidades específicas das empresas.

Para responder a essas questões, Sachi explicou que o intervalo de trabalho foi ampliado de 15 para 30 minutos, para flexibilizar a realização de horas extras sem necessidade de intervalo adicional. Esta abordagem busca equilibrar a imprevisibilidade inerente ao setor aéreo com os direitos dos trabalhadores.

Normas e Regulações Operacionais

Bruno Bartijotto, da LATAM, trouxe um panorama sobre a operação da companhia, mencionando que "só neste ano, a LATAM vai receber 102 mil processos". Ele enfatizou a necessidade de regulamentações específicas que garantam a segurança e operacionalidade no setor, alertando sobre a judicialização predatória causada por aplicativos que estimulam litígios. "É necessário um olhar diferenciado para as particularidades do setor, que depende da meteorologia, da flutuação do dólar, entre outros", comentou Bartijotto, destacando a importância de um entendimento mais profundo das condições que afetam o setor aéreo.

Segurança Jurídica

A desembargadora Márcia Andreia Farias da Silva complementou as exposições reforçando a necessidade de segurança jurídica que não seja engessadora, mas que permita inovações que beneficiem todas as partes envolvidas. Ela afirmou que "o papel da Justiça do Trabalho é reforçar que é um espaço de promoção do direito do trabalho", destacando a necessidade de regulamentações que se adaptem às mudanças tecnológicas.

Encerrando o painel, o juiz Ney Stany Morais Maranhão enfatizou a importância das discussões apresentadas, observando que a reintegração de funcionários, como destacado por Luana Zucchini, deve considerar as implicações coletivas, além de casos específicos. Ele também alertou sobre o uso de aplicativos para litigância predatória, mencionando que o Poder Judiciário deve evitar legitimar abusos, como o uso inadequado de competência territorial. "É importante até mesmo para não incorrer em litigância de má fé", concluiu Maranhão, destacando a responsabilidade do Judiciário em coibir tais práticas.