Entendimento do direito internacional usado na defesa do trabalhador

Direito Internacional do Trabalho como instrumento de universalização e uniformização das condições de trabalho foi o tema do debate do painel 21, realizado no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho – Modelos Regulatórios, Progresso Tecnológico, Impactos Socioeconômicos, Jurídicos e Institucionais no Universo das Relações de Produção, neste sábado (30). Mediado pelo advogado e professor André Jacob, teve como expositores o juiz do Tribunal Regional do Trabalho 18 (TRT 18) Platon de Azevedo Neto e o professor doutor Mario Garmendia, da Universidade da República, Uruguai. O encerramento ficou a cargo do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Amaury Rodrigues Pinto Junior. 

“O Direito Internacional é um dos assuntos com reflexos para toda a cadeia do Direito. Não vivemos isolados com a globalização”, comentou André Jacob ao iniciar as atividades de mediador do painel 21. Na sequência, o juiz Platon de Azevedo Neto, defendeu a importância de se acompanhar o controle da convencionalidade, que consiste na análise da compatibilidade dos atos internos, comissivos ou omissivos, em face das normas internacionais, como tratados e resoluções vinculantes de organizações internacionais. 

“O controle da convencionalidade é um exame de conformidade das leis internas. É diferente do ativismo. E introduzir o direito internacional com responsabilidade é simples no seu dia a dia”, afirmou. 

O convidado internacional Mario Garmendia, da Universidade da República do Uruguai, defendeu o Direito Internacional como ferramenta essencial na luta pelos direitos do trabalhador. 

“Para dar o entendimento de que o trabalho não é mercadoria e sim fundamental. O Direito Internacional vem sendo uma ferramenta essencial e serve de guia para elaboração de leis”, enfatizou. 

A Organização Mundial do Trabalho (OIT), reconhecida mundialmente e citada pelos expositores durante a explanação do tema, atende às normas internacionais do trabalho e é apoiada por um sistema de controle que é único em nível internacional. 

“O futuro do trabalho só faz sentido pela justiça social. A OIT é vital para garantir normas em um mundo de rápidas mudanças, protegendo a dignidade humana”.

O ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior encerrou o painel 21, destacando a redução da desigualdade e trabalho decente. “É de grande importância conhecermos as convenções internacionais, dá para prolatar uma decisão de entendimentos básicos, é preciso que seja respeitada. É preciso cada vez mais justiça no trabalho, trazendo as convenções internacionais para o trabalho humano”.

O Congresso é uma realização da Associação dos Magistrados do Trabalho (ABMT) em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP).