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Painel destaca necessidade de reforma na legislação portuária
Painel destaca necessidade de reforma na legislação portuária
30 novembro, 2024

Painel destaca necessidade de reforma na legislação portuária

Descentralização das decisões foi um dos aspectos abordados nos debates

Reformar a legislação portuária é fundamental para o setor avançar no país, de acordo com painelistas presentes no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho realizado entre os dias 28 a 30 de novembro no Hotel Bourbon, em Foz do Iguaçu. 

O debate foi realizado durante o painel Projeto de Reforma da Legislação Portuária: Autoridade Portuária", que teve como expositores o presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia, o diretor executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC) Caio Morel e a Secretária Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, Mariana Pescatori.

Mediador do painel, o professor e advogado Antônio Carlos Aguiar chamou atenção para a questão estratégica dos portos a qual considera fundamental para o desenvolvimento nacional. 

Para ele, o ecossistema portuário tem um núcleo de negócios e todo um processo dialógico dentro de uma lógica de retroalimentação baseada em uma ideia de comunidade. 

Para o Luiz Fernando, há 10 anos havia uma má perspectiva sobre as gestões das autoridades portuárias. Com isso, foi promulgado o marco legal. 

Como exemplo da importância da tomada de decisões no setor, ele citou o caso do Porto de Paranaguá, onde há uma área que é território paraguaio. No início dos anos 2000, a autoridade portuária proibiu a movimentação da transgenia no porto, contudo o Paraguai já movimentava essas sementes, diz. 

Isso fez com que o país desenvolvesse o transporte hidroviário via Argentina e Uruguai e hoje tem uma das maiores frotas hidroviárias do mundo. “Esse exemplo serve para ilustrar como a logística encontra outros caminhos”, salienta Garcia. 

A Portos do Paraná é uma empresa pública estadual por isso o porto é operado mediante um convênio com a União. O desafio é o entendimento dos órgãos complementares, frisa. Para Garcia, hoje há uma oportunidade de fortalecer a autoridade portuária. 

Para o Caio Morel, o novo projeto de lei traz segurança jurídica. Para ele, é preciso democratizar as relações de trabalho.  “Queremos democratizar o acesso ao trabalho portuário. As cidades portuárias dependem muito das atividades dos portos”. 

Morel diz que na interpretação da CEPORTOS, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) ficaria como reguladora dos três modos de exploração portuária enquanto a União Federal e Ministérios dos Portos se concentraria na função de planejamento. “Nós temos que empoderar as administrações portuárias”.

Morel diz que a descentralização é importante porque o país é muito grande. Para ele, o projeto da CEPORTOS pode trazer a oportunidade de concentrar as atividades mais nobres no Ministério dos Portos. 

Ele também defendeu a descentralização das decisões levando em conta que a maioria dos portos do mundo opera em regime descentralizado, a exemplo de Valência e New Jersey. 

Em Valência há 28 autoridades portuária autônomas para fazer a gestão. “A descentralização pode trazer resultados mais interessantes”. 

Morel também enfatizou a importância de retomar o Programa Nacional de Dragagem para trazer mais competitividade nos portos. 

No encerramento do painel, a Mariana Pescatori apresentou um panorama dos avanços na legislação no setor e falou sobre os impactos das mudanças climáticas. “A ideia é pensar que os contratos já venham de uma forma clara sobre a matriz de risco” 

Para Mariana, a centralização foi uma oportunidade de padronizar contratos e procedimentos por isso teve ganhos significativos. Ela diz que a alteração da legislação é sempre possível e que a Lei 12.815 já teve diversas modificações com avanços. “Hoje já há possibilidade de ter delegação de competências para realização de leilões”, menciona.  

Da parte do Ministério de Portos, frisa Mariana, a descentralização é positiva e já há uma carteira de arrendamentos. A proposta, diz, é padronizar e simplificar os procedimentos administrativos.  

Sobre o anteprojeto, ele traz alguns pontos importantes, como inovação, pesquisa, capacitação, sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas. Isso deve ser deixado claro para a autoridade portuária levar a diante. 

“A gente tem um desafio de junto a ANTAQ repensar nossos procedimentos que podem ser integrados”. Para ela, outro desafio grande é trazer para a pauta do setor a questão de mudanças climáticas e como será tratada a oferta de seguros do setor mediante essas realidades. 

 

 

 

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