Riscos, limites e possibilidades da Jurimetria centralizam discussão

O uso da Inteligência Artificial e da tecnologia, seus benefícios e  desafios foram temas discutidos no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho, realizado em Foz do Iguaçu entre os dias 28 e 30 de novembro. 

Na sala sobre “Poder Judiciário e Segurança Jurídica” um dos destaques foi a Jurimetria, área interdisciplinar que aplica métodos quantitativos, estatísticos, análise de dados e técnicas de inteligência artificial ao estudo do Direito. 

O objetivo dessa ferramenta é compreender padrões e tendências em decisões judiciais, legislações e comportamentos jurídicos, usando dados e números para tomar decisões mais assertivas no campo jurídico.

Desafios - No Painel sobre Segurança Jurídica e Análise Preditiva (Jurimetria: Limites e Possibilidades), a Dra. Renata Nilsson, que atua como advogada, abordou os limites, as possibilidades, os riscos e os benefícios do uso da Jurimetria. 

No Brasil, segundo a advogada, há várias dificuldades quando o tema é o uso de dados e isso prejudica a análise estatística, induzindo à uma média e não a um dado fechado. “Os dados são incompletos, desatualizados, inconsistentes e nos levem a análises erradas.”

Além dos cuidados com a segurança dos dados, Nilsson alertou para o risco de desumanização do setor jurídico, na medida em que o uso da tecnologia retira a personalização dos procedimentos. 

E se para a iniciativa privada o uso da Inteligência Artificial e da Jurimetria representam agilidade na conclusão dos processos e economia de tempo e de dinheiro, no setor o público, segundo a advogada, a velocidade é bem menor. 

Qualificação – De acordo com os palestrantes, já há registros de delegação excessiva e manipulável dos processos, feitos por quem conhece o algoritmo. Como a I.A precisa ser ensinada, considerando as características específicas do Direito, há também o desafio de investir em profissionais capacitados. 

Outra dificuldade, na opinião do Dr. Rodrigo Garcia Rodrigues Buzzi, está relacionada com a insegurança jurídica proveniente das diferentes linhas de pensamento dos juízes, dos tribunais e dos biomas do nosso país. Para o advogado, isso dificulta a produção da Jurimetria, por mais que as cortes sejam digitalizadas. 

“Além disso, o CNJ ainda não conseguiu desenvolver um método para que se tenha acesso integral às decisões. Temos dificuldades com tratamento de dados e acesso às informações, temos também as diferenças nos processos de deliberação e é complexo demais ensinar isso para a I.A. São muitas nuances dentro do Direito e um sistema que não é coeso.” 

Preocupação – Para o Juiz Guilherme Guimarães Feliciano, do TRT-15, que também atua como Conselheiro do CNJ, restam muitas preocupações sobre o estabelecimento desse tema no Brasil. 

“O que temos hoje é a automação de tarefas para poupar servidores e juízes de trabalhos repetitivos, mas a I.A. tem incrementado os modelos de Jurimetria e tem avançado no Judiciário”, disse. 

Feliciano alegou que ainda há os desafios éticos e o risco da dependência tecnológica. 

Já o Dr. Célio Pereira Oliveira Neto alertou para a necessidade de regulamentação e normatização dos processos para garantir mais segurança para todos e concluiu o painel fazendo uma reflexão sobre a questão da propriedade intelectual, os ataques cibernéticos e novamente sobre a transparência dos algoritmos que, querendo ou não, serão treinados por profissionais que têm uma história e um viés. “A questão é muito complexa”. 

O Painel foi mediado pela Head de Ligation da Bat Brasil, Nathália Lyra.