Segurança jurídica e desburocratização para avanço do setor portuário

A necessidade de desburocratizar e trazer maior segurança jurídica ao setor portuário entrou em debate nesta sexta-feira (29) no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho realizado no Hotel Bourbon Cataratas, em Foz do Iguaçu.  

A temática foi destaque no painel “Os Processos de Concessão e Arrendamento de Instalações Portuárias no Brasil” mediado pelo assessor jurídico da FENOP Ataíde Mendes. 

Participaram do painel Flávia Veiga Bauler, Procuradora do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Jesualdo Silva, presidente da ABTP, Juliana Domingues, professora e advogada e o Vice-Almirante RM 1 e diretor da ANTAQ, Wilson Pereira de Lima Filho.  

O mediador Ataíde Mendes chamou atenção para a importância de cláusulas relativas a questões sociais e ambientais nos contratos de arrendamento. Também destacou a necessidade de segurança jurídica e desburocratização do setor. 

Flávia ressaltou a vocação dos portos para o desenvolvimento de cidades e falou sobre a força asiática no setor. Dos 10 maiores portos em movimentação de contêineres, nove são asiáticos, diz.  

Sobre o anteprojeto de Lei da CEPORTOS, a procuradora diz que o trabalho da comissão é um ponto de partida que pode levar ao diálogo. 

Para ela, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado (OMGO) democratiza o acesso de trabalhadores no porto. “É muito importante que a gente tenha em mente a necessidade de resgatar e promover o trabalho decente”. 

Na sua explanação, Jesualdo Silva enfatizou que o porto beira a soberania nacional e é extremamente estratégico. Hoje, 100% do transporte das commodities se dá pelo setor portuário, lembra. 

Ao destacar a perspectiva de aumento na movimentação dos portos no Brasil, ele diz que é preciso ter um olhar para tudo que possa estar impactando o desempenho do setor. “Diante desse crescimento precisamos tirar amarras para atender a demanda. Os investimentos precisam ser feitos, mas precisa haver segurança”, frisa.

Em relação ao relatório da CEPORTOS ele destacou 3 pontos: ver maneiras mais flexíveis de arrendamento para o empresário ter liberdade de fazer os investimentos necessários na medida da demanda; pluralidade de prazos dos contratos e liberdade de poder contratar sem privar direito dos trabalhadores. 

A professora e advogada Dra. Juliana Domingues diz que é importante o país ter um novo marco regulatório portuário. Ela avalia que o Brasil tem índices baixos de competividade e um problema seríssimo com a judicialização. 

Para a professora, as relações com os consumidores também precisam ser lembradas neste contexto. “Se nós não nos organizamos com isso quem vai pagar o custo é o consumidor final”. 

Juliana ainda diz que o Brasil precisa mudar e que o país tem mecanismos pouco transparentes.  

O painel foi encerrado com a explanação do vice-Almirante RM1 e diretor da ANTAQ, Wilson Pereira de Lima Filho. Ele ressaltou que a ANTAQ pratica regulações democráticas ouvindo previamente os regulados. Atualmente a agência administra 36 contratos de transição.

Um dos problemas enfrentados hoje é que diversos contratos de transição têm sido renovados sem iniciar o processo de leilão, frisa Lima Filho. Para evitar a prática, a ANTAQ determinou que as renovações passem pela diretoria colegiada. 

A modernização do setor portuário brasileiro está atrelada a implementação de tecnologia e práticas sustentáveis. 

Para 2025 estão previstos 21 leilões, contando com o Canal de acesso ao Porto de Paranaguá. 

O Congresso é uma realização da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP).